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Júlio Moura

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Comentário · há 12 anos

Nova lei de trânsito: barbeiragem e derrapagem do legislador (?)

Luiz Flávio Gomes · há 12 anos

O legislador pecou, com penas diferentes. Eis que, em se tratando de escolher a norma mais benéfica para o réu, prevalece o art. 302 (homicídio culposo em razão de “racha”), com a pena de reclusão de dois a quatro anos. Em razão do ocorrido, fica claro que o legislador pátrio deveria ter mais cautela, uma vez que o poder de legiferar é coisa séria.

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Comentário · há 12 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS XXXXX PB XXXXX-6

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · há 18 anos

Sabe-se que o Vale-Transporte, com exceção dos serviços seletivos e os especiais, pode ser utilizado em todos os meios de transporte coletivo público, urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação em linhas regulares e com tarifas fixadas pelas autoridades competentes. Entretanto, a declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte, pelo empregado, constitui falta grave, passível de punição com a rescisão do contrato de trabalho por justa causa; uma vez que, para usufruir o beneficio do Vale-Transporte, o empregado deve declarar, por escrito, ao empregador: seu endereço residencial; os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa; que se compromete a utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para o seu efetivo deslocamento. Bem como o preço unitário das tarifas cobradas em cada um dos meios de transporte utilizado poderá ser informado ao empregador pelo beneficiário do Vale-Transporte.

Portanto, correta a conduta da Administração Pública de exigir que todos os servidores que utilizam transporte rodoviário, como é o caso do impetrante, "apresentem todos os bilhetes de passagem (sem exceção), à CRH a cada final de mês para que sejam ressarcidos de seus gastos. Ademais, a exigência da apresentação do bilhete favorece a gestão dos recursos da Administração Pública, em prol do princípio da moralidade encontra acolhimento no Ordenamento Jurídico.

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Comentário · há 13 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX DF

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios · há 23 anos

Mesmo tendo transcorido in albis o prazo para resposta do suplicado, faz-se mister, via oblíqua, a decretação da revelia, sem aplicação de seu efeito, uma vez que se trata de matéria que versa sobre direito indisponível.

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Superior Tribunal de Justiça

Diário · há 10 anos

Andamento do Processo n. 2012/0162064-3 - Agravo / Recurso Especial - 16/03/2016 do STJ

(4284) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 213.995 - RJ (2012/0162064-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : SIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA ADVOGADO : MARCELO LAMEGO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Jurisprudência · há 14 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

INDENIZATÓRIA. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR S...

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